Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003433-49.2026.8.16.9000

Recurso: 0003433-49.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Provas em geral
Impetrante: INDIAMARA MOREIRA DA ROSA
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM
DECISÃO MONOCRÁTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DE PREJUÍZO IMEDIATO.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO
INOMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. SÚMULA 267
DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por
INDIAMARA MOREIRA DA ROSA contra as decisões proferidas nos movs. 45.1 e 51.1 dos
autos principais, por meio das quais foram indeferidos os requerimentos de produção de prova
pericial e oral, com o consequente encerramento da instrução probatória.
2. Em síntese, sustenta a impetrante que as decisões impugnadas configuram
cerceamento de defesa, ao fundamento de que a prova necessária para a caracterização da
insalubridade possui natureza eminentemente técnica, sendo insuficiente o Laudo Técnico das
Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) apresentado pelo Município, por se tratar de
documento unilateral, genérico e não individualizado. Afirma, ademais, que o indeferimento da
prova pericial inviabiliza a adequada demonstração das reais condições de trabalho exercidas
pela servidora, especialmente por exercer o cargo de servente de limpeza, desempenhando
atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em locais de grande circulação de
pessoas, com exposição habitual a agentes biológicos.
Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos das decisões
impugnadas, bem como o sobrestamento do feito originário até o julgamento definitivo do
presente mandado de segurança.
3. É o relatório. Passo a decidir.
4. Em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE nº 576.8471, não cabe mandado de segurança contra decisões
interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da celeridade que rege
o microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 267 do
STF que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição".
5. No caso, a decisão impugnada não se mostra manifestamente ilegal, abusiva
ou teratológica, uma vez que o magistrado de origem apresentou fundamentação expressa
quanto à desnecessidade das provas requeridas, nos termos do art. 370 do Código de
Processo Civil, consignando a suficiência do conjunto probatório já produzido para apreciação
da controvérsia. Ademais, não há que se falar em preclusão da decisão interlocutória
impugnada, podendo eventual insurgência ser deduzida em preliminar de recurso inominado,
nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.
6. A propósito, esta Corte Recursal já decidiu nesse mesmo sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO
SE PRESTA A COMPROVAR INCAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO
OPERADO DE FORMA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE
NECESSÁRIA PARA ELEIÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STF.
QUESTÃO QUE PODE SER INVOCADA EM PRELIMINAR DE RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
APLICAÇÃO DO ART. 1.009, §1°, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO.
DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM VISTA A
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO
OPORTUNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000590-
14.2026.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 04.02.2026)

7. Com efeito, considerando a ausência da excepcionalidade necessária ao
cabimento da via mandamental, bem como a ausência de ilegalidade manifesta, abuso de
poder ou teratologia na decisão impugnada, revela-se inadequada a utilização do presente writ.
8. Por todo o exposto, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança.
9. Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da
gratuidade de justiça, ora concedida apenas para este ato, com base nos documentos juntados
nos movs. 1.3 e 21.8 dos autos principais. Honorários advocatícios incabíveis.
10. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e
comunicações.
11. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Daniel Tempski Ferreira da Costa

Juiz de Direito Substituto

1
Vide: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias
exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção
de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a
regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos,
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do
mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB),
vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado
em 20-05-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ
VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314)